De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão,

#Questão 991839 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a 

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