Questão Q991839
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão,

De acordo com a Lei n.º 14.192/2021, a pena de reclusão, no crime de violência política de gênero, se cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos de idade ou com deficiência, pode chegar a 

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