Configura crime eleitoral: 

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:

Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais: Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal inclusive Fundação do Estado.

Na hipótese do parágrafo primeir... Ver mais

Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

A pena mínima do referido crime será de:

ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:

O Governador do Estado Alfa, três meses antes da eleição na qual concorreria visando à sua recondução a esse prestigioso cargo eletivo, exonerou duzentos servidores ocupantes de cargos de “assessor”. A Lei estadual que criou estes cargos, embora tenha mencionado que seriam cargos em comissão, foi expressa no sentido de que poderiam ser usados para suprir a vacância dos cargos de provimento efetivo, de modo a assegurar a continuidade do serviço. Era o que se verificava em relação aos duzentos servidores exonerados.
À luz da sistemática constitucional e legal, considerando ainda que a referida lei estadual jamais foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a conduta do Governador do Estado é 

O Partido Político Alfa registrou os seus candidatos para a disputa dos cargos eletivos de Vereador do Município Beta. Apesar de, entre os vinte candidatos inscritos, seis serem mulheres, percebeu-se que estas últimas não realizaram campanha eleitoral, não movimentaram recursos financeiros e receberam reduzido quantitativo de votos, que não ultrapassou a casa das unidades para cada uma delas. Ao fim de regular apuração, a Justiça Eleitoral comprovou a fraude no registro das candidaturas femininas, já que as referidas mulheres não atuaram como verdadeiras candidatas durante o processo eleitoral.
Considerando os termos dessa narrativa, as consequências para a fraude detectada são

Pedro foi flagrado oferecendo serviços médicos gratuitos a Antônio, poucos dias antes da eleição municipal, ocasião em que disse: “se João for eleito Prefeito, esses serviços continuarão por muito tempo”, evidenciando o fim de obter o seu voto. Heleno, que também concorria ao cargo de Prefeito Municipal, questionou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada representação por captação ilícita de sufrágio em face de João.
Foi corretamente respondido a Heleno que a representação 

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

Quanto às garantias e aos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa incorreta.