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No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complement...
#Questão 867987
-
Direito Eleitoral
,
Crimes Eleitorais
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética:
José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020.
Assertiva:
Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.
C) Certo
E) Errado
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