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No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complement...
#Questão 867988
-
Direito Eleitoral
,
Direitos Políticos no Direito Eleitoral
,
CESPE / CEBRASPE
,
2021
,
TC-DF
, Procurador
No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.
C) Certo
E) Errado
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