No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Cód

A Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão B A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa C Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto D Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira E Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime