Questão
Q990715
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo
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Câmara de Unaí - MG
Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1
Considere o seguinte tipo penal previsto na Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral:
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
A pena mínima do referido crime será de:
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