Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição

#Questão 912733 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Ao dispor acerca do direito à educação, a Constituição Federal assegura

A) o atendimento educacional da pessoa com deficiência em todos os seus níveis, priorizada a formação de salas especiais que contemplem as especificidades da deficiência.

B) a obrigatoriedade da oferta, pelo Estado, de educação em todos os seus níveis, inclusive em creches e universidades.

C) a obrigatoriedade de atendimento pelo Estado, observada a universalidade e a igualdade de acesso e permanência dos alunos em todos os níveis educacionais.

D) a repartição de competências entre Município e Estado, competindo ao primeiro ofertar, com exclusividade, o ensino infantil e, ao último, o ensino médio, mostrando-se concorrente a atribuição para a oferta do ensino fundamental.

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