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Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO AOCP

#Questão 909273 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A concessionária XPTO Rodovias foi contratada, em janeiro de 2020, pelo Estado de Roraima, para a execução de obras e serviços necessários à construção, operação e manutenção de sistema rodoviário. O contrato consiste em Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão patrocinada. Em janeiro de 2022, após o recebimento de ofício do Poder Concedente, a Concessionária noticiou que incorreria em descumprimento do cronograma físico financeiro do contrato em virtude da pandemia da COVID-19, que teria afetado a disponibilidade de mão de obra e a entrega de materiais. Por entender que se trata de fato excepcional e imprevisível, a Concessionária XPTO Rodovias pleiteou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Com base nessas premissas, é correto afirmar que

A) a prorrogação de prazo do contrato de concessão pode ser uma alternativa de reequilíbrio econômico-financeiro como forma de compensar a Concessionária XPTO Rodovias pelas perdas experimentados.

B) a escolha do método de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão é uma discricionariedade da concessionária, pois esta possui melhores condições de avaliar os fatores concretos que influenciam o contrato. Desse modo, se houver reequilíbrio econômico-financeiro, a Concessionária XPTO Rodovias poderá optar pela exploração de receitas alternativas, independentemente de prévia autorização.

C) como os contratos de concessão são pautados pelo binômio “custos-remuneração”, na medida em que os valores empregados pela concessionária são remunerados diretamente pelo Poder Concedente, somente poderá haver reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Concessionária XPTO Rodovias se esta comprovar o efetivo aumento de seus custos com o empreendimento.

D) por se tratar de concessão na modalidade Parceria Público-Privada (PPP), é o Poder Concedente que tem maior responsabilidade pela execução do contrato, de modo que somente o Estado de Roraima teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em razão do descumprimento do cronograma ocasionado pela COVID-19.

#Questão 909274 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato administrativo celebrado entre empresa de sociedade de economia mista municipal, criada por lei para promover o gerenciamento do sistema de trânsito local, e empresa privada contratada para fixação e manutenção de radares ao longo das vias do território municipal. Sustenta que a contratação é inválida por embutir hipótese de delegação ilegal do poder de polícia, a par da lesividade com a potencial invalidação de milhares de multas de trânsito. Menciona, de passagem, que a própria delegação do poder de polícia para sociedade de economia mista enseja dúvida acerca da sua validade jurídica. Em vista da situação narrada, é correto afirmar que

A) o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de personalidade jurídica de direito privado, de modo que tanto a empresa de sociedade de economia mista quanto a empresa por ela contratada, exercem indevidamente atividade típica do Estado.

B) o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta, presta serviço público e foi criada por lei. Porém, a delegação do poder de polícia feita à pessoa da iniciativa privada, por meio do referido contrato administrativo, deve ser invalidada.

C) o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta, presta serviço público e foi criada por lei. O contrato administrativo em questão envolve apenas fixação e manutenção de detectores de velocidade, configurando meros atos materiais preparatórios à prática do ato de polícia, não se verificando, no ponto, invalidade do ajuste.

D) o poder de polícia pode ser delegado à sociedade de economia mista no caso em discussão, uma vez que esta integra a estrutura da Administração Indireta, presta serviço público, foi criada por lei, possuindo, ainda, função legislativa para criar sanções administrativas de trânsito. O contrato administrativo em questão envolve apenas fixação e manutenção de detectores de velocidade, configurando meros atos materiais preparatórios à prática do ato de polícia, não se verificando, no ponto, invalidade no ajuste.

#Questão 909275 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

B) Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.

C) Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.

D) As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.

#Questão 909276 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere aos bens públicos, é correto afirmar que

A) a afetação compreende os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial e os bens dominicais.

B) a utilização de bens de uso comum do povo não pode ser remunerada.

C) a concessão de uso especial de moradia é instrumento que pode ser usado para conferir propriedade à população de baixa renda.

D) a concessão de direito real de uso ostenta o atributo da resolutividade.

#Questão 909277 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a teoria do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se pode promover a revogação de atos vinculados.

B) Considera-se inquinado pelo vício da ilegalidade o ato fundamentado em situação fática materialmente inexistente.

C) O dever da Administração de invalidar atos ilegais sofre limitações em face de situações ligadas ao decurso do prazo e à consolidação dos efeitos do ato.

D) A conduta de remover servidor público, como forma de punição e perseguição, caracteriza vício no elemento motivo do ato.

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