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Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO AOCP

#Questão 981620 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 984003 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Sobre o Decreto Estadual n° 7.437/2011, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

B) Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas também deverá ser adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços.

C) A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preço, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

D) Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

E) A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que comprovada previamente a vantagem técnico-econômica, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

#Questão 980928 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Agente Administrativo

Você, como Agente Administrativo da AGESAN, está acompanhando um processo licitatório e se depara com as seguintes regras e condições previstas em edital: a qualificação dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vendedor. Com base no exposto, é correto afirmar que se trata da modalidade de licitação

A) leilão para serviços.

B) concorrência.

C) pregão online.

D) concurso.

E) leilão para produtos.

#Questão 980931 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.

A) É possível que seja celebrado acordo de leniência com pessoa jurídica cuja colaboração nas investigações resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

B) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C) Os efeitos do acordo de leniência não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sendo vedado o acordo em conjunto.

D) O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

E) A celebração do acordo de leniência, dentre outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

#Questão 980932 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição da modalidade de licitação denominada pregão, com base no que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/2002.

A) A equipe de apoio que será designada pela autoridade competente deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, mas estes não podem pertencer ao quadro permanente do órgão nem à entidade promotora do evento.

B) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

C) No curso da sessão pública, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

D) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias.

E) O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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