Acerca da responsabilização administrativa e civil de pes

#Questão 980931 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do acordo de leniência conforme dispõe a Lei Federal n.º 12.846/2013.

A) É possível que seja celebrado acordo de leniência com pessoa jurídica cuja colaboração nas investigações resulte na identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

B) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C) Os efeitos do acordo de leniência não podem ser estendidos a outras pessoas jurídicas, ainda que integrem o mesmo grupo econômico, sendo vedado o acordo em conjunto.

D) O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se, dentre outras exigências, a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

E) A celebração do acordo de leniência, dentre outras consequências, reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

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