Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa

#Questão 909275 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Por força do princípio da continuidade, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

B) Em se tratando de serviços remunerados por tarifa, admite-se que a empresa concessionária proceda à suspensão dos serviços por débitos do usuário antecedente, em vista da natureza propter rem da obrigação.

C) Segundo o marco legal do saneamento básico, cujo objeto primordial é universalizar o acesso de água potável e o tratamento e coleta de esgoto doméstico, os municípios podem continuar a contratar diretamente com as companhias estaduais de água e esgoto, com dispensa de licitação.

D) As pessoas qualificadas como organizações sociais podem receber recursos orçamentários, usar bens públicos e obter a cessão de servidores públicos, não se submetendo à licitação para o engajamento no contrato de gestão.

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