Questão
Q909274
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto
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MPE-RR
Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato
Em ação popular, o autor pede a invalidação do contrato administrativo celebrado entre empresa de sociedade de economia mista municipal, criada por lei para promover o gerenciamento do sistema de trânsito local, e empresa privada contratada para fixação e manutenção de radares ao longo das vias do território municipal. Sustenta que a contratação é inválida por embutir hipótese de delegação ilegal do poder de polícia, a par da lesividade com a potencial invalidação de milhares de multas de trânsito. Menciona, de passagem, que a própria delegação do poder de polícia para sociedade de economia mista enseja dúvida acerca da sua validade jurídica. Em vista da situação narrada, é correto afirmar que
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