A Lei nº 14.230/2021, ao alterar as disposições da Lei n
#Questão 909283 -
Direito Administrativo,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021,
INSTITUTO AOCP,
2023,
MPE-RR,
Promotor de Justiça Substituto
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