Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determ

#Questão 909282 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

A) indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.

B) ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.

C) orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.

D) interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.

Navegue em mais questões