Questão Q909282
2023 INSTITUTO AOCP MPE-RR
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Ação Civil Pública Ambiental
Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto • MPE-RR

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determ

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve 

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