Questões Concurso ARCE/CE

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Listagem de Questões Concurso ARCE/CE

#Questão 300177 - Direito Processual Civil, Processo e procedimento, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

Soca Cola, fabricante de bebidas, ajuizou ação pelo rito ordinário, requerendo a rescisão de contrato de fornecimento de garrafas produzidas pela Toxi Embalagens, devido a fabricação defeituosa apresentada no último lote de mercadorias entregue. Soca Cola pede a declaração de extinção do contrato, devolução dos valores pagos pelas embalagens defeituosas e indenização por perdas e danos sofridos pela impossibilidade de entregar seu produto aos distribuidores. Nesse caso,

#Questão 319448 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

#Questão 321100 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

Sobre o tema das imunidades tributárias, considere:

I. Aas taxas de serviço não são alcançadas pelas imunidades tributárias, são tributos contraprestacionais, isto é, concebidos para custear o serviço público prestado.

II. As receitas decorrentes de exportação são imunes às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

III. Os locais onde se realizam cultos de religiões de origem africana, como os terreiros de umbanda, não são imunes ao IPTU, pois a República Federativa do Brasil é um país predominantemente católico.

IV. Revistas que tenham como escopo divulgar fatos da vida de celebridades não são alcançadas pela imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel, pois o intuito do legislador constitucional de 1988 foi proteger a difusão de informações de teor artístico e científico, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação.

Está correto o que se afirma em

#Questão 323243 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2012, ARCE/CE, Procurador Autárquico da ARCE

Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, é correto afirmar:

#Questão 331656 - Economia, Aplicação da Análise Microeconômica e Políticas Públicas, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

A característica de NÃO rivalidade dos bens públicos diz respeito

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