Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Dire...

#Questão 319448 - Direito Tributário, Administração tributária, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

A empresa Expresso Turismo Ltda., estabelecida no Município de Xiririca do Sertão, realiza transportes de passageiros em diversas rotas municipais, intermunicipais e interestaduais. A referida empresa foi autuada em 12.07.2012 pelo Município de Xiririca da Serra, pelo não recolhimento do imposto sobre serviço − ISS, supostamente incidente sobre todas as suas operações de transporte de passageiros. O objeto dessa autuação

é legítimo, pois a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de transporte de passageiros é da competência dos Municípios onde está sediada a empresa contribuinte.

é legítimo apenas no que tange às operações de transporte intramunicipal.

é legítimo em relação às operações de transporte intermunicipais.

é ilegítimo, pois todas as operações de transporte de passageiros são tributadas pelo ICMS, de competência dos Estados.

é legítima apenas quanto às operações de transporte intramunicipal e intermunicipal.

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