Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

Leia o texto para responder à questão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de sanções institucionais e sanções pessoais mediante o não cumprimento de suas normas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta uma sanção prevista na LRF.

O acompanhamento das despesas de pessoal é fundamental para uma gestão fiscal responsável, por representarem despesas contínuas sobre a qual o gestor público tem pouca margem para a redução em caso de diminuição das receitas públicas. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Complementar no 101/2000 que, no caso dos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por