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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

#Questão 706618 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

A) O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal.

B) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

C) Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério Público Federal quando constatarem que os gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Municipal se encontrem abaixo do limite definido em lei.

D) Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União relativas ao exercício anterior até trinta e um de março do ano corrente.

E) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior, até trinta e um de maio do ano corrente.

#Questão 706619 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Assinale a alternativa que se encontra em harmonia com a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A) No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida ainda que comprovado o erro ou a omissão de ordem técnica ou legal.

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D) Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

#Questão 706634 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio pode ser utilizada para o financiamento de despesas com

A) planejamento e execução de obras para construção de um prédio.

B) passagens e despesas de locomoção.

C) material de consumo.

D) serviços de limpeza predial terceirizado.

E) auxílio-transporte para os servidores públicos.

#Questão 706655 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:

A) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.

B) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, desde que para amortização superior a doze meses.

D) obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado em orçamento.

E) emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e operações de crédito, desde que ambas apresentem prazo de vencimento superior a doze meses.

#Questão 706656 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A) deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B) realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C) poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

D) não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E) poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

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