Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

#Questão 706659 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

#Questão 706660 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, é vedado ao Prefeito

A) realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias.

B) realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal.

C) realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública.

D) contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E) aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.

#Questão 706684 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

#Questão 706685 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

#Questão 706774 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

De acordo com as previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o controle da despesa com pessoal, assinale a alternativa correta.

A) A despesa total com pessoal será apurada somando- -se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

B) Os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente, na condição de empregador, às entidades de previdência não podem ser consideradas no cômputo da despesa total com pessoal.

C) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”, entrando no cômputo da despesa total com pessoal.

D) É vedado, em qualquer hipótese, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título se a despesa total com pessoal do Poder Executivo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legalmente previsto.

E) Os limites legais de despesa total com pessoal aplicam- se apenas à administração direta dos entes federativos.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo