Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabi...

A realizar operações de crédito, inclusive por adiantamento de receitas orçamentárias. B realizar ato de que resulte aumento da despesa com pessoal. C realizar desapropriações de imóveis de terceiros, inclusive por motivo de utilidade pública. D contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. E aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas de capital.