Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

#Questão 706416 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é considerada “empresa estatal dependente”:

A) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) o serviço dependente, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C) o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D) a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criado por lei para a exploração de atividade econômica, integrante das chamadas “entidades paraestatais”, dependente de repasse de recursos do orçamento fiscal do ente controlador para a manutenção das suas atividades.

E) a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ainda que provenientes de aumento de participação acionária.

#Questão 706451 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

#Questão 706452 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

#Questão 706430 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

#Questão 706515 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que

A) o refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.

B) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.

C) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.

D) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E) serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.

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