O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de...

#Questão 706515 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que

A) o refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.

B) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.

C) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.

D) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E) serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.

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