O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização...

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.
  • A. O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
  • B. O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
  • C. Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
  • D. Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
  • E. É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.
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Questões extras

Quanto ao disco óptico, à camada de fibras nervosas e à gonioscopia no GPAA, julgue os itens seguintes.

A gonioscopia consiste no exame biomicroscópico da periferia da câmara anterior do olho (seio camerular), onde o humor aquoso tem acesso às vias de drenagem, malha trabecular e canal de Schlemm. É o exame mais importante para a classificação do glaucoma.

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João notou que nos últimos dias passou a receber mensagens em sua caixa de entrada de correio eletrônico em que consta como remetente o seu próprio e-mail. No entanto, esses e-mails nunca foram enviados por João, que desconfia que o problema tenha relação com alguma ação de cibercriminosos.

A técnica que altera o remetente da mensagem para induzir a vítima a clicar em links maliciosos é denominada:

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Com respeito a emergências médicas em consultório odontológico, julgue os próximos itens.

Caso um paciente entre em convulsão tônico-clônica durante atendimento no consultório, deve-se amarrá-lo firmemente à cadeira para que ele não se machuque.

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