Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementa...

#Questão 706684 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

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