Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

#Questão 619197 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite, para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder os seguintes percentuais:

A) 5% (cinco por cento) para o Legislativo e 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Executivo.

B) 2% (dois por cento) para o Legislativo e 58% (cinquenta e oito por cento) para o Executivo.

C) 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

D) 4% (quatro por cento) para o Legislativo e 56% (cinquenta e seis por cento) para o Executivo.

E) 3% (três por cento) para o Legislativo e 57% (cinquenta e sete por cento) para o Executivo.

#Questão 619311 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

#Questão 706923 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Controlador Interno

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), assinale a alternativa correta.

A) Pode-se conceituar o refinanciamento da dívida mobiliária como o ato de compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B) Diz-se que operação de crédito é o ato por meio do qual o ente público emite títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

C) O Ministério da Fazenda divulgará, anualmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

D) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, no prazo de até trinta de abril.

E) É anulável o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

#Questão 619009 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com essa finalidade, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A) considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no respectivo exercício.

B) a lei considera como despesa total com pessoal o somatório dos gastos dos entes federativos com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluídos aqueles relativos a mandatos eletivos.

C) a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio do sistema de contabilidade e administração financeira independentemente da ordem cronológica para pagamento.

D) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados para fins de verificação do limite das despesas com pessoal.

E) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

#Questão 619136 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo