Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comple...

A deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano. B realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. C poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor. D não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira. E poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.