Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000...

#Questão 619018 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C) indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

D) conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

E) apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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