Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000...

A conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. B indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. C indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. D conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais. E apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.