De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de...

#Questão 619071 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

De acordo com a Lei Complementar no 101/00, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por

  • 08/10/2018 às 11:45h
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    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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