No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:
I. A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas as administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.
IV. Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, sem direito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.
Está correto APENAS o que se afirma em
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