A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também c...

A as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital; B a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes; C na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal); D a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual; E os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.