Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 496615 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

B) Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal.

D) Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária.

E) Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

#Questão 496617 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que:

A) Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata a LRF.

B) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

C) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D) Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

#Questão 496619 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o _____________________, abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A) Relatório de Orçamento Público (ROP).

B) Relatório de Gasto Fiscal (RGF).

C) Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D) Relatório de Pagamento Fiscal (RPF).

#Questão 496621 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

#Questão 496639 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

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