Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 496560 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A) Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.

B) As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.

C) A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.

D) A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.

E) No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

#Questão 496562 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

#Questão 496566 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

A) União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

B) União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.

C) União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.

D) União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

E) União, Estados e Municípios: 30 de junho.

#Questão 496568 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.

B) Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.

C) ibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.

D) Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.

E) Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

#Questão 496570 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

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