Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 496470 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

#Questão 496472 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

#Questão 496474 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como CORRETA a definição:

A) concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

B) dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C) operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D) operação de investimento: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

E) dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

#Questão 496476 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2014, EFCJ/SP, Analista Ferroviário

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

A) Compatibilidade com o plano anual e o projeto de incentivos fiscais, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

B) Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.

C) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D) Dotação específica, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas, previstas no programa anual, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

E) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

#Questão 496504 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.

A) A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.

B) O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.

C) As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D) A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.

E) Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

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