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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CETRO

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CETRO

#Questão 496568 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.

B) Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.

C) ibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.

D) Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.

E) Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

#Questão 496566 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

A) União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

B) União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.

C) União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.

D) União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.

E) União, Estados e Municípios: 30 de junho.

#Questão 706915 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Sobre Déficit Público, assinale a alternativa correta.

A) Dívida Ativa é um dos elementos de constituição do déficit público de uma economia.

B) Os depósitos, inclusive consignações em folha e papel-moeda, podem ser entendidos como parte da dívida flutuante.

C) Em respeito à independência existente entre os Entes Federativos, nem em situações de suspensão de pagamento de dívida fundada em mais de 2 (dois) anos ou não repasse de receitas tributárias aos Municípios, a União pode intervir no gerenciamento e na condução da política econômica de um Estado-membro.

D) A Dívida Pública mobiliária engloba a Dívida Pública fundada.

E) A dívida de um ente federativo não pode, em hipótese alguma, ultrapassar o limite estipulado para o final de um quadrimestre.

#Questão 706917 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.

C) Possibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.

D) Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.

E) Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

#Questão 706914 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Sobre financiamento de Dívida Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Considera-se Dívida Pública mobiliária aquela que está representada por títulos de dívida emitidos pela União, incluindo os títulos do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) O procedimento mais eficiente para enfrentar o déficit público consiste na emissão de mais papelmoeda, uma vez que diminui a pressão inflacionária e evita a perda do valor do dinheiro local.

( ) O financiamento do déficit público brasileiro pode ser detectado via aquisição, por um investidor, de títulos públicos, tais como Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), via sistema Tesouro Direto.

( ) A discutida reforma tributária não é ferramenta adequada ao financiamento do déficit público.

A) V/ F/ V/ F

B) F/ V/ V/ F

C) V/ V/ F/ V

D) F/ V/ F/ V

E) V/ F/ F/ F

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