Assinale a alternativa que apresenta os principais objet...

#Questão 706917 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.

B) Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.

C) Possibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.

D) Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.

E) Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

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