Questão Q496639
2014 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Analista de Gestão Corporativa Área Finanças - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2014 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei...

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi considerada uma Lei nacional aplicável a todas as esferas de governo, criando limitações aos administradores públicos de todos os matizes e estabelecendo severas sanções para o seu descumprimento.

No caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, a sua adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias será acompanhada de declaração do

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