Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.

Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta a organização controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.