Questão Q497043
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição) - Procurador do Estado (3ª Classe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA (2ª edição)

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, j...

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.

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