Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, j...

#Questão 497038 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Admite-se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.

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