Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

#Questão 497055 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Na apuração da receita corrente líquida dos Estados não serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B) Constitui exigência para a realização de transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados no atendimento de objetos diversos da sua vinculação, na hipótese de despesas executadas em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação tão somente dos impostos de competência constitucional do ente da Federação.

E) É vedada a realização de transferências voluntárias para os entes da Federação que não arrecadarem todos os tributos de sua competência constitucional.

#Questão 497057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:

A) 20%.

B) 50%.

C) 60%.

D) 70%.

E) 80%.

#Questão 497059 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Assinale a alternativa que não integra a Lei do Orçamento, de acordo com o § 1o do artigo 2o da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

A) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

B) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

D) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

E) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no 1.

#Questão 497079 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Analista Administrativo

#Questão 497083 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Agente Legislativo

A) Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B) Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério da Fazenda.

C) Judiciário, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Poder, do Ministério Público e do Ministério da Fazenda.

D) Executivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder, das Secretarias de Fazenda estaduais e do Ministério da Fazenda.

E) Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais Judiciais, e o sistema de controle interno de cada Estado e do Ministério Público

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