Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de ma...

A Na apuração da receita corrente líquida dos Estados não serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. B Constitui exigência para a realização de transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. C Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados no atendimento de objetos diversos da sua vinculação, na hipótese de despesas executadas em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso. D Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação tão somente dos impostos de competência constitucional do ente da Federação. E É vedada a realização de transferências voluntárias para os entes da Federação que não arrecadarem todos os tributos de sua competência constitucional.