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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FEPESE

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FEPESE

#Questão 706424 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Contador

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

A) A maioria dos diretores seja nomeada pelo prefeito, depois de sabatinados pela câmara de vereadores e, posteriormente, aprovados pelo conselho de administração da companhia.

B) O município realize mensalmente o aporte de recursos para aumento do capital social para que, por exemplo, a companhia realize a aquisição de veículos para o transporte de água potável.

C) Realize operação de crédito (empréstimo) com o município, de modo que haja registros no passivo da companhia de obrigações com o ente controlador.

D) Receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

E) Haja relação de dependência caracterizada pela prestação de serviços exclusivamente ao município, de forma que as receitas estejam concentradas e que sejam dependentes do ente controlador.

#Questão 821776 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Contador

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

A) A maioria dos diretores seja nomeada pelo prefeito, depois de sabatinados pela câmara de vereadores e, posteriormente, aprovados pelo conselho de administração da companhia.

B) O município realize mensalmente o aporte de recursos para aumento do capital social para que, por exemplo, a companhia realize a aquisição de veículos para o transporte de água potável.

C) Realize operação de crédito (empréstimo) com o município, de modo que haja registros no passivo da companhia de obrigações com o ente controlador.

E) Haja relação de dependência caracterizada pela prestação de serviços exclusivamente ao município, de forma que as receitas estejam concentradas e que sejam dependentes do ente controlador.

#Questão 706369 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Contador

Assinale a alternativa que não contém apenas instrumentos da transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).

A) Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.

B) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

C) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

E) Relatório de gastos de campanhas eleitorais e os planos de governo dos candidatos.

#Questão 497055 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

Conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) Na apuração da receita corrente líquida dos Estados não serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B) Constitui exigência para a realização de transferência voluntária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

C) Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas poderão ser utilizados no atendimento de objetos diversos da sua vinculação, na hipótese de despesas executadas em exercício posterior àquele em que ocorrer o ingresso.

D) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação tão somente dos impostos de competência constitucional do ente da Federação.

E) É vedada a realização de transferências voluntárias para os entes da Federação que não arrecadarem todos os tributos de sua competência constitucional.

#Questão 497057 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Auditor Fiscal Tributário

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:

A) 20%.

B) 50%.

C) 60%.

D) 70%.

E) 80%.

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