Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FEPESE

Receitas tributárias.

Receitas patrimoniais.

Receitas de contribuições.

Receitas industriais, agropecuárias e de serviços.

Receitas provenientes de compensações fi nanceiras da previdência.

A lei orçamentária de cada pessoa jurídica de direito público poderá definir a instituição financeira depositária das suas respectivas disponibilidades de caixa.

As disponibilidades de caixa próprio dos servidores públicos,desde que não vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades, podendo ser aplicadas apenas em mercado de títulos com rendimentos pré- fixados.

Para garantia do patrimônio público, as aplicações financeiras das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social dos servidores públicos deve concentrar-se em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

Mediante autorização legislativa, as disponibilidades de caixa dos servidores públicos e do regime da previdência social dos Estados e municípios poderão garantir dívidas contraídas com a União.

A prudência financeira no trato das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, implica vedação na aplicação destas disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal e em ações e papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente federado.

Operação de crédito.

Concessão de garantia.

Dívida pública mobiliária.

Dívida pública fundada.

Dívida pública consolidada.

Somente os Estados e Municípios poderão contratar operações de crédito para financiamento das despesas correntes e para refinanciamento de dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

As instituições financeiras contratantes de operações de crédito com entes da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverão exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida. Por essa razão, Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida de qualquer ente federado como aplicação de suas disponibilidades.

Cabe ao Ministério da Fazenda, de maneira concorrente com o Banco Central, verificar o cumprimento dos limites e das condições relativas à realização de operações de crédito de cada ente da Federação. Em relação às empresas controladas direta ou indiretamente pelos entes da Federação, a verificação das condições é da competência dos Tribunais de Contas dos Estados.

As operações de crédito que desrespeitarem as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal serão anuladas, ressalvados os direitos das instituições financeiras em relação aos juros pactuados e demais encargos financeiros.

Aumento ou reajuste.

Concessão de vantagens.

Criação de cargo, emprego ou função.

Reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.