Segundo o art. 29 da Lei nº 101/2000, o compromisso fi n...

#Questão 495856 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FEPESE, 2010, MPE/SC, Procurador (Geral)

Segundo o art. 29 da Lei nº 101/2000, o compromisso fi nanceiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição fi nanciada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, é considerado:

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