Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FEPESE

o Executivo, 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) e o Legislativo, 3% (três por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

o Executivo, 49% (quarenta e nove por cento) e o Legislativo, 11% (onze por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

o Executivo, 54% (cinqüenta e quatro por cento) e o Legislativo, 6% (seis por cento), excluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

o Executivo, 60% (sessenta por cento) e o Legislativo, 2% (dois por cento), incluído o Tribunal de Contas do município, se houver.

Subsídio.

Anistia e remissão.

Crédito presumido

Concessão de isenção em caráter não geral.

Cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

A renúncia não compreende o crédito presumido.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera federal: 2,5% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo; 0,6% para o Ministério Público da União.

A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera estadual: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público dos Estados.

A repartição dos limites globais do art. 19 (Despesa Total com Pessoal) da Lei 101 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 54% para o Executivo.

A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 50% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.

A despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder aos percentuais da receita corrente líquida em 60% para a União, 60% para Estados e 60% para municípios.