Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício...

O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

A proposição deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

A renúncia não compreende o crédito presumido.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, o crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.