Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FEPESE

A despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios, é chamada pela Lei no 101/00 de:

Considere as seguintes afirmativas:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas, de acordo com a Lei Complementar no 101/00:

A despesa total com pessoal nos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder, de acordo com a Lei n. 101/00, ao percentual de:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afi rmar que:

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: