Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afi...

Questão Q495074

2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Transparência, Controle e Fiscalização

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Técnico Área Planejamento - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afi rmar que:

a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.

a LRF pode ser vista como parte do componente fi scal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.

a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fi scais ao que existia antes desta legislação.

a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fi scal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fi scal para o ano vindouro.

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