De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativ...

Questão Q496615

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Gestão Patrimonial

Prova: Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA - Auditor do Estado Área Controlador (Conhecimentos Específicos) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

De acordo com a Lei Complementar n. 101/00, as alternativas a seguir apresentam exigências para a realização de transferências voluntárias, à exceção de uma. Assinale-a.

A Estar em dias quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. B Cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde. C Cumprir os limites de dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive de antecipação de receita, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal. D Comprovar a existência de recursos orçamentários para atender à despesa com a execução dos recursos oriundos da transferência voluntária. E Comprovar a existência de previsão orçamentária de contrapartida.

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