Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base nos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir:

I. O anexo de metas fiscais integrará a Lei Orçamentária e conterá as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. O relatório resumido da execução orçamentária será composto do balanço orçamentário e dos demonstrativos das variações patrimoniais, da execução das receitas por categorias econômicas e fonte de recursos e da despesa por categoria econômica, grupo de despesa, função e subfunção.
III. O relatório de gestão fiscal conterá comparativo da despesa total de pessoal, da dívida, da concessão de garantia e das operações de crédito com os limites respectivos estabelecidos na lei.

Assinale:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe novas disposições sobre o conteúdo e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dentre eles, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. A respeito desses anexos, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município é um requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal, exceto para os Municípios com população não superior a 50 mil habitantes que dependam preponderantemente das transferências constitucionais.

Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.

O crédito adicional que se destina a atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, para as quais não haja dotação orçamentária específica chama-se crédito